Art. 4 do Medida Provisória nº 736, de 30 de Novembro de 1994

Art. 4 - As notas fiscais e as faturas de venda ao consumidor final, assim como os certificados de registro e licenciamento de veículo, especialmente a parte que constitui o documento único de transferência, conterão carimbo ou indicação impressa destacada, com os seguintes dizeres: carro popular, adquirido em de de”.