Art. 7 do Medida Provisória nº 736, de 30 de Novembro de 1994

Art. 7 - O Poder Executivo disporá, em regulamento, sobre a comercialização de veículos populares, tendo em vista o disposto nesta medida provisória, na Lei nº 6.729, de 1979, e nas Leis nºs 8.078 e 8.137, de 1990.