Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 69 de 265
Lei nº 3.618, de 26 de Agosto de 1959
3 artigos
Lei nº 3.619, de 26 de Agosto de 1959
2 artigos
Lei nº 3.620, de 28 de Agosto de 1959
4 artigos
Lei nº 3.621, de 28 de Agosto de 1959
4 artigos
Lei nº 3.622, de 2 de Setembro de 1959
3 artigos
Lei nº 3.623, de 2 de Setembro de 1959
2 artigos
Lei nº 3.624, de 2 de Setembro de 1959
3 artigos
Lei nº 3.625, de 7 de Setembro de 1959
3 artigos
Lei nº 3.626, de 7 de Setembro de 1959
2 artigos
Lei nº 3.627, de 7 de Setembro de 1959
2 artigos
Lei nº 3.628, de 7 de Setembro de 1959
2 artigos
Lei nº 3.629, de 10 de Setembro de 1959
2 artigos
Lei nº 3.630, de 10 de Setembro de 1959
4 artigos
Lei nº 3.631, de 10 de Setembro de 1959
7 artigos
Lei nº 3.632, de 10 de Setembro de 1959
5 artigos
Lei nº 3.633, de 17 de Setembro de 1959
5 artigos
Lei nº 3.634, de 18 de Setembro de 1959
9 artigos
Lei nº 3.635, de 22 de Setembro de 1959
2 artigos
Lei nº 3.636, de 22 de Setembro de 1959
2 artigos
Lei nº 3.637, de 25 de Setembro de 1959
3 artigos
Lei nº 3.638, de 6 de Outubro de 1959
4 artigos
Lei nº 3.639, de 6 de Outubro de 1959
3 artigos
Lei nº 3.640, de 10 de Outubro de 1959
3 artigos
Lei nº 3.641, de 10 de Outubro de 1959
2 artigos
Lei nº 3.642, de 14 de Outubro de 1959
4 artigos
Lei nº 3.643, de 14 de Outubro de 1959
9 artigos
Lei nº 3.644, de 15 de Outubro de 1959
4 artigos
Lei nº 3.645, de 15 de Outubro de 1959
5 artigos
Lei nº 3.646, de 22 de Outubro de 1959
9 artigos
Lei nº 3.647, de 22 de Outubro de 1959
3 artigos
Lei nº 3.648, de 24 de Outubro de 1959
9 artigos
Lei nº 3.649, de 31 de Outubro de 1959
4 artigos
Lei nº 3.650, de 31 de Outubro de 1959
2 artigos
Lei nº 3.651, de 3 de Novembro de 1959
2 artigos
Lei nº 3.652, de 3 de Novembro de 1959
2 artigos
Lei nº 3.653, de 4 de Novembro de 1959
2 artigos
Lei nº 3.654, de 4 de Novembro de 1959
60 artigos
Lei nº 3.655, de 10 de Novembro de 1959
3 artigos
Lei nº 3.656, de 10 de Novembro de 1959
3 artigos
Lei nº 3.657, de 10 de Novembro de 1959
3 artigos
Lei nº 3.658, de 13 de Novembro de 1959
3 artigos
Lei nº 3.659, de 13 de Novembro de 1959
4 artigos
Lei nº 3.660, de 13 de Novembro de 1959
2 artigos
Lei nº 3.661, de 13 de Novembro de 1959
2 artigos
Lei nº 3.662, de 16 de Novembro de 1959
4 artigos
Lei nº 3.663, de 16 de Novembro de 1959
4 artigos
Lei nº 3.664, de 16 de Novembro de 1959
2 artigos
Lei nº 3.665, de 17 de Novembro de 1959
3 artigos
Lei nº 3.666, de 17 de Novembro de 1959
3 artigos
Lei nº 3.667, de 17 de Novembro de 1959
2 artigos