Código de Defesa do Contribuinte, texto atualizado e artigos

Art. 1ºEsta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas aos direitos, às garantias, aos deveres e aos procedimentos aplicáveis à relação jurídica do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, com a administração tributária.

Art. 2ºEsta Lei Complementar aplica-se aos órgãos e às entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dotados de competência legal para cobrar e fiscalizar tributos, analisar processos administrativos tributários, interpretar a legislação tributária, elaborar normas tributárias infralegais e representar judicial e extraj

Art. 3ºA administração tributária deve:

Art. 4ºSão direitos do contribuinte ou responsável, nos termos da lei:

Art. 5ºSão deveres do contribuinte:

Art. 6ºA administração tributária deve priorizar, conforme estabelecido em lei, a resolução cooperativa e, quando possível, coletiva das controvérsias, devendo considerar, entre outros aspectos:

Art. 7ºÉ obrigatória a disponibilização em ambiente digital e centralizado das informações relevantes para o atendimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, de forma organizada, atualizada, transparente, acessível e amigável.

Art. 8ºA identificação dos contribuintes que sejam considerados bons pagadores e cooperativos na aplicação da legislação tributária, conforme lei ou regulamento próprio, poderá permitir:

Art. 9ºÉ assegurado, exclusivamente ao contribuinte, mediante solicitação, acesso a cadastros que veiculem dados relacionados às informações de que trata este Capítulo.

Art. 10.Os órgãos responsáveis pela criação de cadastros poderão estabelecer convênio para compartilhamento de informações que contribuam para a sua formação.

Art. 11.Para os fins desta Lei Complementar, considera-se devedor contumaz o sujeito passivo cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos.

Art. 12.O processo administrativo para identificação do devedor contumaz será iniciado com a prévia notificação do sujeito passivo, de que trata o § 1º do art. 11 desta Lei Complementar, e observará, no mínimo, as seguintes garantias:

Art. 13.Serão aplicadas ao devedor contumaz, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas:

Art. 14.Na hipótese de pagamento ou de negociação das dívidas pelo devedor, o procedimento será:

Art. 15.O sujeito passivo deixará de ser caracterizado como devedor contumaz se:

Art. 16.Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) a inclusão do devedor contumaz nos cadastros por ela administrados, bem como a retirada dessa informação quando houver a descaracterização dessa condição ou, ainda, quando houver efeito suspensivo em processo administrativo ou judicial, sem prejuízo do registro ou da baixa dessa caracterização no Cadastro Informativo de créditos não

Art. 17.O Poder Executivo de cada ente federativo disciplinará o disposto nesta Seção.

Art. 18.São instituídos os seguintes programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da RFB:

Art. 19.O Confia é um programa de conformidade tributária de adesão voluntária, que visa incentivar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da construção de relacionamento cooperativo entre a RFB e os contribuintes participantes.

Art. 20.O relacionamento cooperativo a que se refere o art. 19 desta Lei Complementar terá como princípios:

Art. 21.A RFB e os contribuintes que aderirem ao Confia deverão:

Art. 22.Compete à RFB, segundo o perfil dos contribuintes que aderirem ao Confia, oferecer serviços diferenciados, em especial:

Art. 23.Compete aos contribuintes que aderirem ao Confia:

Art. 24.A RFB poderá estabelecer processos próprios, com previsão de diálogo entre as partes, para:

Art. 25.No âmbito dos processos referidos no art. 24 desta Lei Complementar, a RFB poderá conceder prazo para que o contribuinte reconheça débitos e apresente plano de regularização em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da ciência do ato que formalizar o entendimento da RFB.

Art. 26.No âmbito dos processos referidos no art. 24 desta Lei Complementar, o crédito tributário correspondente à divergência de entendimentos que subsistir entre a RFB e o contribuinte será constituído por lançamento de ofício.

Art. 27.A adesão ao Confia será fundamentada em critérios:

Art. 28.O contribuinte será excluído do Confia se:

Art. 29.A RFB disciplinará, em relação ao Confia:

Art. 30.O Sintonia é um programa que visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da concessão de benefícios aos contribuintes classificados com base em critérios relacionados:

Art. 31.Observadas as demais prioridades previstas na legislação, poderá ser concedida aos contribuintes, proporcionalmente à classificação de que trata o art. 30 desta Lei Complementar, prioridade:

Art. 32.No Programa Sintonia, é permitida a autorregularização para os sujeitos passivos com bom histórico de pagamento tributário, mas com capacidade de pagamento reduzida momentaneamente, em relação a débitos constantes de declaração constitutiva de crédito tributário para os quais não houve pagamento até o vencimento, com gradação conforme a classificação do sujeito passivo no Programa, nos seguintes t

Art. 33.O Programa OEA tem como objetivo fortalecer a segurança da cadeia de suprimentos internacional e estimular o cumprimento voluntário da legislação aduaneira, por meio de medidas de facilitação do comércio que simplifiquem e agilizem as formalidades e os procedimentos de importação, exportação e trânsito aduaneiro de bens, para os intervenientes que atendam a critérios específicos definidos em ato n

Art. 34.A adesão ao Programa OEA será voluntária e concedida ao interveniente, em caráter precário e por prazo indeterminado, mediante autorização.

Art. 35.O interveniente certificado será monitorado quanto ao atendimento dos critérios de que trata o art. 33 desta Lei Complementar.

Art. 36.Encerrado o prazo estabelecido para a implementação das ações referidas no parágrafo único do art. 35 e constatado o não atendimento dos critérios específicos de que trata o art. 33, será instaurado processo administrativo para exclusão do interveniente do Programa OEA.

Art. 37.Compete à RFB, no âmbito do Programa OEA:

Art. 38.O pagamento diferido a que se refere o inciso III do § 1º do art. 37 desta Lei Complementar abrange os seguintes tributos, calculados de acordo com a legislação aplicável à data de ocorrência dos respectivos fatos geradores:

Art. 39.A RFB poderá estabelecer medidas de estímulo ao cumprimento voluntário da legislação aduaneira pelo interveniente nas operações de comércio exterior, mediante:

Art. 40.São instituídos os seguintes Selos de Conformidade Tributária e Aduaneira (SCTA), a serem concedidos no âmbito dos programas previstos nesta Lei Complementar:

Art. 41.Os contribuintes detentores dos selos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 40 desta Lei Complementar farão jus aos seguintes benefícios:

Art. 42.Os contribuintes detentores dos selos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 40 desta Lei Complementar receberão previamente:

Art. 43.O Selo Confia será cancelado quando o contribuinte for excluído do Programa, nos termos do art. 28 desta Lei Complementar.

Art. 44.O Selo Sintonia será cancelado de ofício nas hipóteses de:

Art. 45.O Selo OEA será cancelado quando o contribuinte for excluído do Programa nos termos do art. 36 desta Lei Complementar.

Art. 46.Os contribuintes admitidos no Confia farão jus aos benefícios do maior grau de classificação do Sintonia.

Art. 47.Compete à RFB estabelecer as regras necessárias ao funcionamento e à aplicação do Confia, do Sintonia, do Programa OEA e dos SCTA.

Art. 48................................................

Art. 2º...............................................

Art. 49................................................

Art. 168-A................................................

Art. 337-A................................................

Art. 50................................................

Art. 34................................................

Art. 51................................................

Art. 83................................................

Art. 52................................................

Art. 8º...............................................

Art. 53................................................

Art. 9º...............................................

Art. 54................................................

Art. 69................................................

Art. 55................................................

Art. 6º...............................................

Art. 56.Revoga-se o art. 38 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (Legislação Tributária Federal).

Art. 57.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarão suas respectivas legislações ao disposto nesta Lei Complementar, no prazo máximo de 1 (um) ano a partir de sua entrada em vigor.

Art. 58.Esta Lei Complementar entra em vigor:

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