Art. 2º. do Código de Minas (1967) (CM)
Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967
Art. 2º.
Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são:
I –regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia;
II –regime de autorização, quando depender de expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;
III –regime de licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;
IV –regime de permissão de lavra garimpeira, quando depender de portaria de permissão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;
V –
Parágrafo único
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Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são:
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regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia;
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regime de autorização, quando depender de expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;
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regime de licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;
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regime de permissão de lavra garimpeira, quando depender de portaria de permissão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;
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