A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas:
Sem data · Redação originalAtual
No arbitramento será levada em conta a condição econômica do eleitor;
Sem data · Redação originalAtual
Arbitrada a multa, de ofício ou a requerimento do eleitor, o pagamento será feito através de selo federal inutilizado no próprio requerimento ou no respectivo processo;
Sem data · Redação originalAtual
Se o eleitor não satisfizer o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança mediante executivo fiscal, a que fôr inscrita em livro próprio no Cartório Eleitoral;
Sem data · Redação originalAtual
A cobrança judicial da dívida será feita por ação executiva na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os juízos eleitorais;
Sem data · Redação originalAtual
Nas Capitais e nas comarcas onde houver mais de um Promotor de Justiça, a cobrança da dívida far-se-á por intermédio do que for designado pelo Procurador Regional Eleitoral;
A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas:
No arbitramento será levada em conta a condição econômica do eleitor;
Arbitrada a multa, de ofício ou a requerimento do eleitor, o pagamento será feito através de selo federal inutilizado no próprio requerimento ou no respectivo processo;
Se o eleitor não satisfizer o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança mediante executivo fiscal, a que fôr inscrita em livro próprio no Cartório Eleitoral;
A cobrança judicial da dívida será feita por ação executiva na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os juízos eleitorais;
Nas Capitais e nas comarcas onde houver mais de um Promotor de Justiça, a cobrança da dívida far-se-á por intermédio do que for designado pelo Procurador Regional Eleitoral;
Os recursos cabíveis, nos processos para cobrança da dívida decorrente de multa, serão interpostos para a instância superior da Justiça Eleitoral;
Em nenhum caso haverá recurso de ofício;
As custas, nos Estados, Distrito Federal e Territórios serão cobradas nos termos dos respectivos Regimentos de Custas;
Os juízes eleitorais comunicarão aos Tribunais Regionais, trimestralmente, a importância total das multas impostas, nesse período e quanto foi arrecadado através de pagamentos feitos na forma dos números II e III;
Idêntica comunicação será feita pelos Tribunais Regionais ao Tribunal Superior.
As multas aplicadas pelos Tribunais Eleitorais serão consideradas líquidas e certas, para efeito de cobrança mediante executivo fiscal desde que inscritas em livro próprio na Secretaria do Tribunal competente.
A multa pode ser aumentada até dez vezes, se o juiz, ou Tribunal considerar que, em virtude da situação econômica do infrator, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
O alistando, ou o eleitor, que comprovar devidamente o seu estado de pobreza, ficará isento do pagamento de multa.
Fica autorizado o Tesouro Nacional a emitir sêlos, sob a designação "Selo Eleitoral", destinados ao pagamento de emolumentos, custas, despesas e multas, tanto as administrativas como as penais, devidas à Justiça Eleitoral.
Os pagamentos de multas poderão ser feitos através de guias de recolhimento, se a Justiça Eleitoral não dispuser de sêlo eleitoral em quantidade suficiente para atender aos interessados.
Nas Capitais e nas comarcas onde houver mais de um Promotor de Justiça, a cobrança da dívida far-se-á por intermédio do que for designado pelo Procurador Regional Eleitoral;
Os recursos cabíveis, nos processos para cobrança da dívida decorrente de multa, serão interpostos para a instância superior da Justiça Eleitoral;
Em nenhum caso haverá recurso de ofício;
As custas, nos Estados, Distrito Federal e Territórios serão cobradas nos termos dos respectivos Regimentos de Custas;
Os juízes eleitorais comunicarão aos Tribunais Regionais, trimestralmente, a importância total das multas impostas, nesse período e quanto foi arrecadado através de pagamentos feitos na forma dos números II e III;
Idêntica comunicação será feita pelos Tribunais Regionais ao Tribunal Superior.
As multas aplicadas pelos Tribunais Eleitorais serão consideradas líquidas e certas, para efeito de cobrança mediante executivo fiscal desde que inscritas em livro próprio na Secretaria do Tribunal competente.
A multa pode ser aumentada até dez vezes, se o juiz, ou Tribunal considerar que, em virtude da situação econômica do infrator, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
O alistando, ou o eleitor, que comprovar devidamente o seu estado de pobreza, ficará isento do pagamento de multa.
Fica autorizado o Tesouro Nacional a emitir sêlos, sob a designação "Selo Eleitoral", destinados ao pagamento de emolumentos, custas, despesas e multas, tanto as administrativas como as penais, devidas à Justiça Eleitoral.
Os pagamentos de multas poderão ser feitos através de guias de recolhimento, se a Justiça Eleitoral não dispuser de sêlo eleitoral em quantidade suficiente para atender aos interessados.
Os recursos cabíveis, nos processos para cobrança da dívida decorrente de multa, serão interpostos para a instância superior da Justiça Eleitoral;
Em nenhum caso haverá recurso de ofício;
As custas, nos Estados, Distrito Federal e Territórios serão cobradas nos termos dos respectivos Regimentos de Custas;
Os juízes eleitorais comunicarão aos Tribunais Regionais, trimestralmente, a importância total das multas impostas, nesse período e quanto foi arrecadado através de pagamentos feitos na forma dos números II e III;
Idêntica comunicação será feita pelos Tribunais Regionais ao Tribunal Superior.
As multas aplicadas pelos Tribunais Eleitorais serão consideradas líquidas e certas, para efeito de cobrança mediante executivo fiscal desde que inscritas em livro próprio na Secretaria do Tribunal competente.
A multa pode ser aumentada até dez vezes, se o juiz, ou Tribunal considerar que, em virtude da situação econômica do infrator, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
O alistando, ou o eleitor, que comprovar devidamente o seu estado de pobreza, ficará isento do pagamento de multa.
Fica autorizado o Tesouro Nacional a emitir sêlos, sob a designação "Selo Eleitoral", destinados ao pagamento de emolumentos, custas, despesas e multas, tanto as administrativas como as penais, devidas à Justiça Eleitoral.
Os pagamentos de multas poderão ser feitos através de guias de recolhimento, se a Justiça Eleitoral não dispuser de sêlo eleitoral em quantidade suficiente para atender aos interessados.
Apelação criminal - lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - materialidade e autoria comprovadas - condenação imposta
A segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos colhidos, com especial destaque para as circunstâncias da abordagem do agente, é suficiente para a condenação pelo crime do art. 303, §2º, do CTB.
Julgado em 16/10/2026 · Rel. Luis Paulo Aliende Ribeiro · 1ª Câmara de Direito Público
Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido de liminar em que pretendida a preservação dos efeitos da nomeação da ora agravante para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, com a paralisação do decurso de…
Julgado em 14/10/2026 · Rel. Jose Carlos Francisco · 2ª Turma
Embargos de declaração
Direito civil e bancário
Apelação cível
Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão sob a alegação de existência de vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta os vícios…
Julgado em 03/10/2026 · Rel. Cornelio Alves de Azevedo Neto · Plantão judiciário
(Plantão Noturno do dia 03/10/2026) Antonio Nunes Rego, Câmara Criminal, JULGADO em 01/10/2026, PUBLICADO em 01/10/2026). Na espécie, a impetração afirma que o paciente é eleitor, mas não trouxe título eleitoral, certidão de quitação eleitoral ou qualquer outro documento apto a…
Julgado em 28/09/2026 · Rel. Eliana Borges de Mello Marcelo · 2ª Turma
Direito administrativo
Juízo de retratação
Artigo 1.040, II, do CPC
Caso em exame 1. Juízo de retratação, previsto no artigo 1.040, II, do CPC, determinado após o retorno dos autos pelo STF para reexame do acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial interpostas contra sentença de procedência do pedido de pagamento de diferenças…
Julgado em 15/09/2026 · Rel. Audrey Gasparini · 2ª Turma
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. Embargos de declaração. Servidor público requisitado. Justiça eleitoral. Desvio de função. Danos morais. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso desprovido. I. CASO…
