Art. 55. do Código Eleitoral (1965)
Lei nº 4.737 de 15/07/1965
Art. 55.
DA TRANSFERÊNCIA
Em caso de mudança de domicílio, cabe ao eleitor requerer ao juiz do novo domicílio sua transferência, juntando o título anterior.
§ 1ºA transferência só será admitida satisfeitas as seguintes exigências:
I –entrada do requerimento no cartório eleitoral do novo domicílio até 100 (cem) dias antes da data da eleição.
II –transcorrência de pelo menos 1 (um) ano da inscrição primitiva;
III –residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes.
§ 2ºO disposto nos nºs II e III, do parágrafo anterior, não se aplica quando se tratar de transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência.
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DA TRANSFERÊNCIA
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Em caso de mudança de domicílio, cabe ao eleitor requerer ao juiz do novo domicílio sua transferência, juntando o título anterior.
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A transferência só será admitida satisfeitas as seguintes exigências:
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entrada do requerimento no cartório eleitoral do novo domicílio até 100 (cem) dias antes da data da eleição.
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transcorrência de pelo menos 1 (um) ano da inscrição primitiva;
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residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes.
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Julgado em 03/11/2026 · Rel. Alberto Deodato Neto
A segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos colhidos, com especial destaque para as circunstâncias da abordagem do agente, é suficiente para a condenação pelo crime do art. 303, §2º, do CTB.
0014XXX-XX.XX17.8.13.XXXX
Julgado em 16/10/2026 · Rel. Luis Paulo Aliende Ribeiro · 1ª Câmara de Direito Público
Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido de liminar em que pretendida a preservação dos efeitos da nomeação da ora agravante para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, com a paralisação do decurso de…
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Julgado em 14/10/2026 · Rel. Jose Carlos Francisco · 2ª Turma
Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão sob a alegação de existência de vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta os vícios…
5001XXX-XX.XX25.4.03.XXXX
Julgado em 03/10/2026 · Rel. Cornelio Alves de Azevedo Neto · Plantão judiciário
(Plantão Noturno do dia 03/10/2026) Antonio Nunes Rego, Câmara Criminal, JULGADO em 01/10/2026, PUBLICADO em 01/10/2026). Na espécie, a impetração afirma que o paciente é eleitor, mas não trouxe título eleitoral, certidão de quitação eleitoral ou qualquer outro documento apto a…
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Julgado em 28/09/2026 · Rel. Eliana Borges de Mello Marcelo · 2ª Turma
Caso em exame 1. Juízo de retratação, previsto no artigo 1.040, II, do CPC, determinado após o retorno dos autos pelo STF para reexame do acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial interpostas contra sentença de procedência do pedido de pagamento de diferenças…
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Julgado em 15/09/2026 · Rel. Audrey Gasparini · 2ª Turma
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. Embargos de declaração. Servidor público requisitado. Justiça eleitoral. Desvio de função. Danos morais. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso desprovido. I. CASO…
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