Em audiência pública, que se realizará às 14 (quatorze) horas do 69 (sexagésimo nono) dia anterior à eleição, o juiz eleitoral declarará encerrada a inscrição de eleitores na respectiva zona e proclamará o número dos inscritos até as 18 (dezoito) horas do dia anterior, o que comunicará incontinente ao Tribunal Regional Eleitoral, por telegrama, e fará público em edital, imediatamente afixado no lugar próprio do juízo e divulgado pela imprensa, onde houver, declarando nele o nome do último eleitor inscrito e o número do respectivo título, fornecendo aos diretórios municipais dos partidos cópia autêntica desse edital.
Na mesma data será encerrada a transferência de eleitores, devendo constar do telegrama do juiz eleitoral ao Tribunal Regional Eleitoral, do edital e da cópia dêste fornecida aos diretórios municipais dos partidos e da publicação da imprensa, os nomes dos 10 (dez) últimos eleitores, cujos processos de transferência estejam definitivamente ultimados e o número dos respectivos títulos eleitorais.
Em audiência pública, que se realizará às 14 (quatorze) horas do 69 (sexagésimo nono) dia anterior à eleição, o juiz eleitoral declarará encerrada a inscrição de eleitores na respectiva zona e proclamará o número dos inscritos até as 18 (dezoito) horas do dia anterior, o que comunicará incontinente ao Tribunal Regional Eleitoral, por telegrama, e fará público em edital, imediatamente afixado no lugar próprio do juízo e divulgado pela imprensa, onde houver, declarando nele o nome do último eleitor inscrito e o número do respectivo título, fornecendo aos diretórios municipais dos partidos cópia autêntica desse edital.
Na mesma data será encerrada a transferência de eleitores, devendo constar do telegrama do juiz eleitoral ao Tribunal Regional Eleitoral, do edital e da cópia dêste fornecida aos diretórios municipais dos partidos e da publicação da imprensa, os nomes dos 10 (dez) últimos eleitores, cujos processos de transferência estejam definitivamente ultimados e o número dos respectivos títulos eleitorais.
Em audiência pública, que se realizará às 14 (quatorze) horas do 69 (sexagésimo nono) dia anterior à eleição, o juiz eleitoral declarará encerrada a inscrição de eleitores na respectiva zona e proclamará o número dos inscritos até as 18 (dezoito) horas do dia anterior, o que comunicará incontinente ao Tribunal Regional Eleitoral, por telegrama, e fará público em edital, imediatamente afixado no lugar próprio do juízo e divulgado pela imprensa, onde houver, declarando nele o nome do último eleitor inscrito e o número do respectivo título, fornecendo aos diretórios municipais dos partidos cópia autêntica desse edital.
Na mesma data será encerrada a transferência de eleitores, devendo constar do telegrama do juiz eleitoral ao Tribunal Regional Eleitoral, do edital e da cópia dêste fornecida aos diretórios municipais dos partidos e da publicação da imprensa, os nomes dos 10 (dez) últimos eleitores, cujos processos de transferência estejam definitivamente ultimados e o número dos respectivos títulos eleitorais.
O despacho de pedido de inscrição, transferência, ou segunda via, proferido após esgotado o prazo legal, sujeita o juiz eleitoral às penas do Art. 291.
O despacho de pedido de inscrição, transferência, ou segunda via, proferido após esgotado o prazo legal, sujeita o juiz eleitoral às penas do Art. 291.
O despacho de pedido de inscrição, transferência, ou segunda via, proferido após esgotado o prazo legal, sujeita o juiz eleitoral às penas do Art. 291.
Apelação criminal - lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - materialidade e autoria comprovadas - condenação imposta
A segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos colhidos, com especial destaque para as circunstâncias da abordagem do agente, é suficiente para a condenação pelo crime do art. 303, §2º, do CTB.
Julgado em 16/10/2026 · Rel. Luis Paulo Aliende Ribeiro · 1ª Câmara de Direito Público
Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido de liminar em que pretendida a preservação dos efeitos da nomeação da ora agravante para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, com a paralisação do decurso de…
Julgado em 14/10/2026 · Rel. Jose Carlos Francisco · 2ª Turma
Embargos de declaração
Direito civil e bancário
Apelação cível
Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão sob a alegação de existência de vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta os vícios…
Julgado em 03/10/2026 · Rel. Cornelio Alves de Azevedo Neto · Plantão judiciário
(Plantão Noturno do dia 03/10/2026) Antonio Nunes Rego, Câmara Criminal, JULGADO em 01/10/2026, PUBLICADO em 01/10/2026). Na espécie, a impetração afirma que o paciente é eleitor, mas não trouxe título eleitoral, certidão de quitação eleitoral ou qualquer outro documento apto a…
Julgado em 28/09/2026 · Rel. Eliana Borges de Mello Marcelo · 2ª Turma
Direito administrativo
Juízo de retratação
Artigo 1.040, II, do CPC
Caso em exame 1. Juízo de retratação, previsto no artigo 1.040, II, do CPC, determinado após o retorno dos autos pelo STF para reexame do acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial interpostas contra sentença de procedência do pedido de pagamento de diferenças…
Julgado em 15/09/2026 · Rel. Audrey Gasparini · 2ª Turma
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. Embargos de declaração. Servidor público requisitado. Justiça eleitoral. Desvio de função. Danos morais. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso desprovido. I. CASO…