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Decreto-Lei nº 159 de 10/02/1967, texto atualizado e artigos
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Decreto-Lei nº 159 de 10/02/1967
Em vigor
Decreto.lei
5 artigos
Decreto-Lei nº 159 de 10/02/1967
Publicada em 13/02/1967
Tipo
Decreto.lei
Número e data
Decreto.lei nº 159, de 10 de fevereiro de 1967
Publicação
13/02/1967
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Às substâncias capazes de determinar dependências física ou psíquica, embora não consideradas entorpecentes, aplica-se o disposto nos arts. 1º, § 2º, 15 16, 17, 18, 19, 21, 23, 27, 29, 47, 50, 53, 56, 58, 62 caput, 63 e 64 do Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938, e, no que couber, o disposto nos arts. 280 e 281 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 4.451, de 4 de novembro de 196
Art. 2º
A venda ao público das substâncias referidas no artigo anterior só será permitida às farmácias e mediante receita médica, observadas as instruções do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia.
Art. 3º
A distribuição de amostras de produtos que contenham qualquer das substâncias especificadas nas relações de que trata o art. 1º, parágrafo único, dêste decreto-lei, fica sujeita à autorização especial do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia.
Art. 4º
Ao Diretor do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia competem as atribuições que o Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938, confere ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Saúde, cabendo lhe, também, expedir instruções para a execução dêste decreto-lei.
Art. 5º
Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Brasília, 10 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República. H. CASTELLO BRANCO Raymundo de Britto Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.2.1967
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Dispõe sôbre as substâncias capazes de determinar dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
