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Decreto-Lei nº 1.850 de 15/01/1981, texto atualizado e artigos
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Leis
Decreto-Lei nº 1.850 de 15/01/1981
Em vigor
Decreto.lei
3 artigos
Decreto-Lei nº 1.850 de 15/01/1981
Publicada em 16/01/1981
Tipo
Decreto.lei
Número e data
Decreto.lei nº 1.850, de 15 de janeiro de 1981
Publicação
16/01/1981
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
As transferências do domínio útil de terrenos de marinha e seus acrescidos, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), ficam isentas do pagamento de laudêmio, quando o adquirente for pessoa jurídica vinculada ao mesmo Sistema ou primeiro comprador de unidade residencial, erigida nos referidos terrenos.
Art. 2º -
A isenção concedida pelo presente Decreto-lei não se estende a terceiros, salvo sucessão hereditária, devendo constar expressamente da escritura a ser registrada no Registro de Imóveis.
Art. 3º -
O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 15 de janeiro de 1981; 160º da Independência e 93º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas Mário David Andreazza Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.1.1981
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Isenta de laudêmio as transferências do domínio útil de terrenos de marinha, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social.