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Decreto-Lei nº 1.872 de 21/05/1981, texto atualizado e artigos
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Leis
Decreto-Lei nº 1.872 de 21/05/1981
Em vigor
Decreto.lei
5 artigos
Decreto-Lei nº 1.872 de 21/05/1981
Publicada em 22/05/1981
Tipo
Decreto.lei
Número e data
Decreto.lei nº 1.872, de 21 de maio de 1981
Publicação
22/05/1981
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
16
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Revogado
Art. 2º -
Revogado
Art. 3º -
Revogado
Art. 4º -
Revogado
Art. 5º -
Revogado
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