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Decreto-Lei nº 1.875 de 15/07/1981, texto atualizado e artigos
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Leis
Decreto-Lei nº 1.875 de 15/07/1981
Em vigor
Decreto.lei
12 artigos
Decreto-Lei nº 1.875 de 15/07/1981
Publicada em 16/07/1981
Tipo
Decreto.lei
Número e data
Decreto.lei nº 1.875, de 15 de julho de 1981
Publicação
16/07/1981
Situação
Em vigor
Artigos
12
Dispositivos
36
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
Art. 4º
Revogado
Art. 5º
Revogado
Art. 6º
Revogado
Art. 7º
Revogado
Art. 8º
Revogado
Art. 9º
Revogado
Art. 10
Revogado
Art. 11
Revogado
Art. 12
Revogado
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