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Decreto-Lei nº 1.900 de 21/12/1981, texto atualizado e artigos
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Leis
Decreto-Lei nº 1.900 de 21/12/1981
Em vigor
Decreto.lei
7 artigos
Decreto-Lei nº 1.900 de 21/12/1981
Publicada em 22/12/1981
Tipo
Decreto.lei
Número e data
Decreto.lei nº 1.900, de 21 de dezembro de 1981
Publicação
22/12/1981
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
27
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º -
Revogado
Art 2º -
Revogado
Art 3º -
Revogado
Art 4º -
Revogado
Art 5º -
Revogado
Art 6º -
Revogado
Art 7º -
Revogado
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