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Decreto-Lei nº 1.902 de 22/12/1981, texto atualizado e artigos
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Leis
Decreto-Lei nº 1.902 de 22/12/1981
Em vigor
Decreto.lei
9 artigos
Decreto-Lei nº 1.902 de 22/12/1981
Publicada em 23/12/1981
Tipo
Decreto.lei
Número e data
Decreto.lei nº 1.902, de 22 de dezembro de 1981
Publicação
23/12/1981
Situação
Em vigor
Artigos
9
Dispositivos
23
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os valores de vencimentos, salários e proventos do pessoal civil do Poder Executivo, bem como os das pensões, decorrentes da aplicação do Decreto-lei nº 1.820, de 11 de dezembro de 1980, serão reajustados em:
Art. 2º -
Os valores de vencimentos ou salários do Magistério Superior e de 1º e 2º Graus, decorrentes da aplicação dos Decretos-leis nºs 1.820, de 11 de dezembro de 1980, e 1.853, de 16 de fevereiro de 1981, passam a ser os constantes dos correspondentes Anexos deste Decreto-lei.
Art. 3º
Os servidores ativos e os funcionários inativos, não beneficiados pelos reajustes previstos no artigo 1º deste Decreto-lei, terão os atuais valores de vencimentos, salários e proventos majorados em duas parcelas, sendo a primeira de 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 1982, e a segunda de 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de maio de 1982, incidente sobre o valor resultant
Art. 4º -
Fica elevado para Cr$600,00 (seiscentos cruzeiros) o valor do salário-família.
Art. 5º -
Continua em vigor o disposto no § 1º do artigo 6º da Lei nº 6.036, de 1º de maio de 1974.
Art. 6º -
Nos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto-lei serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Art. 7º -
O Departamento Administrativo do Serviço Público expedirá as normas complementares à execução do disposto neste Decreto-lei.
Art. 8º -
A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei correrá à conta das dotações constantes do Orçamento Geral da União para o exercício de 1982.
Art. 9º -
Este Decreto-lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 22 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República. JOÃO FIGUEIREDO Delfim Netto Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1982 Download para anexo Vide alterações:
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Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo, bem como os das pensões e dá outras providências.
