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Decreto-Lei nº 1.908 de 28/12/1981, texto atualizado e artigos
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Leis
Decreto-Lei nº 1.908 de 28/12/1981
Em vigor
Decreto.lei
3 artigos
Decreto-Lei nº 1.908 de 28/12/1981
Publicada em 29/12/1981
Tipo
Decreto.lei
Número e data
Decreto.lei nº 1.908, de 28 de dezembro de 1981
Publicação
29/12/1981
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º -
Revogado
Art. 3º -
Revogado
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