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Decreto-Lei nº 1.909 de 28/12/1981, texto atualizado e artigos
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Decreto-Lei nº 1.909 de 28/12/1981
Em vigor
Decreto.lei
4 artigos
Decreto-Lei nº 1.909 de 28/12/1981
Publicada em 29/12/1981
Tipo
Decreto.lei
Número e data
Decreto.lei nº 1.909, de 28 de dezembro de 1981
Publicação
29/12/1981
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
21
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
No exercício financeiro de 1982, será realizada contenção correspondente a 12% (doze por cento) da despesa fixada na Lei nº 6.962, de 07 de dezembro de 1981, à conta de recursos do Tesouro.
Art. 2º -
Os órgãos e entidades constantes do orçamento da União para 1982, no prazo de trinta dias a contar da publicação deste Decreto-lei, indicarão à Secretaria de Planejamento da Presidência da República os projetos, atividades e elementos de despesa que serão contidos, ficando, assim, indisponíveis para empenho, liquidação e pagamento.
Art. 3º -
As dotações contidas soarão oportunamente objeto de cancelamento para atender às despesas decorrentes do reajuste salarial dos servidores públicos civis e militares da União.
Art. 4º -
O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 28 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República. JOÃO FIGUEIREDO Delfim Netto Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.1981
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Estabelece contenção de despesas orçamentárias para o exercício de 1982 e dá outras providências.