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Decreto-Lei nº 1.925 de 16/02/1982, texto atualizado e artigos
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Decreto-Lei nº 1.925 de 16/02/1982
Em vigor
Decreto.lei
4 artigos
Decreto-Lei nº 1.925 de 16/02/1982
Publicada em 17/02/1982
Tipo
Decreto.lei
Número e data
Decreto.lei nº 1.925, de 16 de fevereiro de 1982
Publicação
17/02/1982
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É fixada em Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) a remuneração mensal do Governador do Estado de Rondônia, acrescida de 70% (setenta por cento) a título de representação.
Art. 2º
A remuneração de que trata este Decreto-lei será reajustada nas mesmas épocas e segundo as mesmas bases estabelecidas para os vencimentos dos funcionários públicos federais, até que a Constituição do novo Estado disponha sobre a matéria.
Art. 3º
A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei correrá à conta dos recursos orçamentários do novo Estado.
Art. 4º
Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da posse do Governo. Brasília, 16 de fevereiro de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Mário David Andreazza Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.2.1982
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Fixa a remuneração do Governador do Estado de Rondônia e dá outras providências.
