Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Decreto-Lei nº 1.981 de 27/12/1982, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Início
Leis
Decreto-Lei nº 1.981 de 27/12/1982
Em vigor
Decreto.lei
3 artigos
Decreto-Lei nº 1.981 de 27/12/1982
Publicada em 28/12/1982
Tipo
Decreto.lei
Número e data
Decreto.lei nº 1.981, de 27 de dezembro de 1982
Publicação
28/12/1982
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
22
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
No exercício financeiro de 1983, será realizada contenção correspondente a 12% (doze por cento) da despesa fixada na Lei nº 7.053, de 06 de dezembro de 1982, à conta de recursos do Tesouro Nacional.
Art. 2º -
Os órgãos e as entidades constantes do Orçamento da União para o exercício financeiro de 1983, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste Decreto-lei, indicarão à Secretaria de Planejamento da Presidência da República as dotações orçamentárias, detalhadas a nível de projetos, atividades e elementos de despesa, que comporão a contenção instituída por este Decreto-lei.
Art. 3º -
O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 27 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Delfim Netto Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1982
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Estabelece contenção de despesas orçamentárias para o exercício de 1983, e dá outras providências.
