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Decreto-Lei nº 2 de 14/01/1966, texto atualizado e artigos
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Decreto-Lei nº 2 de 14/01/1966
Em vigor
Decreto.lei
11 artigos
Decreto-Lei nº 2 de 14/01/1966
Publicada em 17/01/1966
Tipo
Decreto.lei
Número e data
Decreto.lei nº 2, de 14 de janeiro de 1966
Publicação
17/01/1966
Situação
Em vigor
Artigos
11
Dispositivos
26
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
A Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB), na qualidade de órgão incumbido de aplicar a legislação de intervenção do Estado no domínio econômico, poderá, quando assim exigir o interêsse público, requisitar bens ou serviços essenciais ao abastecimento da população. .
Art 2º
As autoridades federais, estaduais e municipais emprestarão à Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB) a colaboração que lhes fôr solicitada para o fiel cumprimento dêste Decreto-Lei. .
Art 3º
O não cumprimento das obrigações estabelecidas no art. 2º e a oposição de quaisquer dificuldades ou embaraços à consecução dos objetivos do presente Decreto-Lei, bem como a infração aos dispositivos da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, serão processados e julgados pela Justiça Militar, na forma da legislação processual vigente, sujeitando os infratores ou os responsáveis às sanções pre
Art 4º
Será cometida aos governos dos Estados, dos Territórios Federais, dos Municípios e do Distrito Federal, a responsabilidade de executar as normas estabelecidas em resolução e demais atos baixados pela Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB), bem como aplicar as sanções nêles previstas e fiscalizar o seu cumprimento, dentro dos respectivos limites territoriais. .
Art 5º
Os Estados e Municípios que isentarem de tributos, na forma do parágrafo 2º, do art. 12, da Emenda Constitucional nº 18, a venda a varejo, diretamente ao consumidor, de gêneros de primeira necessidade, terão prioridade no recebimento da assistência financeira do Govêrno Federal, de que trata a Lei nº 4.770, de 15 de setembro de 1965.
Art 6º
Mediante autorização do Conselho Monetário Nacional, os limites de financiamentos dos produtos de que trata a Lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Delegada nº 2, de 26 de setembro de 1962, poderão atingir, no máximo, a importância que seria paga pela compra dos mesmos produtos, calculada esta conforme o disposto no art. 6º da referida Lei Delegada nº 2.
Art 7º
Quando verificada a escassez ou elevação anormal de preços de mercadorias essenciais ao suprimento do mercado interno, fica o Ministro da Fazenda, mediante representação fundamentada da SUNAB e independentemente do disposto na Lei número 3.244, de 14 de agôsto de 1957, autorizado a reduzir ou a eliminar o impôsto de importação e a taxa de despacho aduaneiro incidentes sôbre as referidas mercadoria
Art 8º
Revogado
(Revogado)
Art 9º
O Conselho Monetário Nacional é autorizado a baixar normas às instituições financeiras, visando a restringir o crédito às empresas que a Comissão Nacional de Estímulo a Estabilização de Preços (CONEP) constatar estarem aumentando os preços de venda no mercado interno a uma taxa mensal média superior ao limite a que se refere o artigo anterior.
Art 10.
O Ministro da Viação e Obras Públicas adotará as medidas indispensáveis à concretização das providências objetivadas por êste Decreto-Lei no tocante às entidades e órgãos sob sua jurisdição, no sentido de racionalizar as estruturas operacionais dos sistemas de transportes terrestres e hidroviários e de disciplinar atividades e remunerações de portuários, marítimos, ferroviários e classes conexas,
Art 11.
O presente Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 14 de janeiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República. H. CASTELLO BRANCO Juracy Magalhães Zilmar de Araripe Macedo Décio Escobar A.B.L. Castello Branco Octavio Gouveia de Bulhões Juarez Távora Ney Braga Pedro Aleixo Walter Peracchi Barcellos Eduardo Gomes Raymundo de Britt
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Autoriza a requisição de bens ou serviços essenciais ao abastecimento da população e dá outras providências.