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Decreto-Lei nº 2.000 de 30/12/1982, texto atualizado e artigos
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Decreto-Lei nº 2.000 de 30/12/1982
Em vigor
Decreto.lei
5 artigos
Decreto-Lei nº 2.000 de 30/12/1982
Publicada em 31/12/1982
Tipo
Decreto.lei
Número e data
Decreto.lei nº 2.000, de 30 de dezembro de 1982
Publicação
31/12/1982
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
13
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os atuais valores dos vencimentos, gratificações e proventos do pessoal ativo e inativo do Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, decorrentes da aplicação do Decreto-lei nº 1.906, de 23 de dezembro de 1981, serão reajustados em:
Art. 2º
O salário-família dos servidores ativos e inativos do Supremo Tribunal Federal passa a ser pago na importância de Cr$1.200,00 (um mil e duzentos cruzeiros), por dependente.
Art. 3º
Nos resultados dos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto-lei serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Art. 4º
A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União, para 1983.
Art. 5º
Este Decreto-lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 30 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1982
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Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
