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Decreto-Lei nº 2.001 de 04/01/1983, texto atualizado e artigos
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Decreto-Lei nº 2.001 de 04/01/1983
Em vigor
Decreto.lei
5 artigos
Decreto-Lei nº 2.001 de 04/01/1983
Publicada em 05/01/1983
Tipo
Decreto.lei
Número e data
Decreto.lei nº 2.001, de 4 de janeiro de 1983
Publicação
05/01/1983
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
13
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os atuais valores dos vencimentos, gratificações e proventos do pessoal ativo e inativo do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, decorrentes da aplicação do Decreto-lei nº 1.914, de 29 de dezembro de 1981, serão reajustados em:
Art. 2º
O salário-família dos servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas da União passa a ser pago na importância de Cr$1.200,00 (um mil e duzentos cruzeiros) por dependente, a partir de 1º de janeiro de 1983.
Art. 3º
Nos resultados dos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto-lei serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Art. 4º
A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União, para 1983.
Art. 5º
Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 04 de janeiro de 1983; 162º da Independência e 95º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibranhim Abi-Ackel Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.1.1983
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Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.