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Decreto-Lei nº 2.003 de 06/01/1983, texto atualizado e artigos
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Decreto-Lei nº 2.003 de 06/01/1983
Em vigor
Decreto.lei
5 artigos
Decreto-Lei nº 2.003 de 06/01/1983
Publicada em 07/01/1983
Tipo
Decreto.lei
Número e data
Decreto.lei nº 2.003, de 6 de janeiro de 1983
Publicação
07/01/1983
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
13
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os atuais valores de vencimentos, salários, gratificações e proventos, do pessoal ativo e inativo do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, decorrentes da aplicação do Decreto-lei nº 1.922, de 18 de janeiro de 1982, são reajustados em:
Art. 2º
Fica elevado para Cr$1.200,00 (um mil e duzentos cruzeiros), o valor do salário-família, a contar de 01 de janeiro de 1983.
Art. 3º
Nos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto-lei, serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Art. 4º
A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei ocorrerá à conta das dotações do Orçamento Geral da União, para o exercício de 1983.
Art. 5º
Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 06 de janeiro de 1983; 162º da Independência e 95º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.1.1983
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Reajusta oa vencimentos, salários, gratificações e proventos dos servidores do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.