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Decreto-Lei nº 2.011 de 18/01/1983, texto atualizado e artigos
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Decreto-Lei nº 2.011 de 18/01/1983
Em vigor
Decreto.lei
5 artigos
Decreto-Lei nº 2.011 de 18/01/1983
Publicada em 19/01/1983
Tipo
Decreto.lei
Número e data
Decreto.lei nº 2.011, de 18 de janeiro de 1983
Publicação
19/01/1983
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
14
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Ficam isentos dos impostos de importação e sobre produtos industrializados as máquinas, equipamentos, instrumentos e aparelhos, bem como suas partes, peças e acessórias, sem similar nacional, importados pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL, para execução do Programa Nacional de Comunicações Domésticas por Satélite.
Art. 2º
Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados as máquinas, equipamentos, instrumentos e aparelhos, de produção nacional, fornecidos diretamente pelos respectivos fabricantes à Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL, para execução do Programa Nacional de Comunicações Domésticas por Satélite.
Art. 3º
As isenções previstas neste Decreto-lei vigorarão até 31 de dezembro de 1987, e somente beneficiarão os produtos relacionados em ato dos Ministros da Fazenda e das Comunicações.
Art. 4º
Para os efeitos deste Decreto-lei o programa de Comunicações Domésticas por Satélite compreende:
Art. 5º
Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 18 de janeiro de 1983; 162º da Independência e 95º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas H.C. Mattos Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.1983
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Concede isenção de impostos aos bens destinados à execução do Programa Nacional de Comunicações Domésticas por Satélite.