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Decreto-Lei nº 2.012 de 25/01/1983, texto atualizado e artigos
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Decreto-Lei nº 2.012 de 25/01/1983
Em vigor
Decreto.lei
2 artigos
Decreto-Lei nº 2.012 de 25/01/1983
Publicada em 26/01/1983
Tipo
Decreto.lei
Número e data
Decreto.lei nº 2.012, de 25 de janeiro de 1983
Publicação
26/01/1983
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
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