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Decreto-Lei nº 2.016 de 03/03/1983, texto atualizado e artigos
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Decreto-Lei nº 2.016 de 03/03/1983
Em vigor
Decreto.lei
2 artigos
Decreto-Lei nº 2.016 de 03/03/1983
Publicada em 04/03/1983
Tipo
Decreto.lei
Número e data
Decreto.lei nº 2.016, de 3 de março de 1983
Publicação
04/03/1983
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
21
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º -
Os artigos 20, " caput ", 21 e 22 do Decreto-lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20. O comércio e a primeira aquisição de pedras preciosas, semipreciosas, carbonados, metais nobres e demais substâncias minerais, em bruto, cuja extração se faça pelo regime de matricula definido no artigo 9º do Código de Mineração, somente poderão ser exercidos, e a
Art 2º -
Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília-DF. em 03 de março de 1983; 162º da Independência e 95º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas Cesar Cals Filho Delfim Netto Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.1983 *
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Altera a redação dos artigos 20, 21 e 22 do Decreto-Lei n. 1038, de 21 de outubro de 1969, que estabelece normas relativas ao Imposto Único sobre Minerais, e dá outras providências.