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Decreto-Lei nº 2159 de 27/08/1984, texto atualizado e artigos
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Leis
Decreto-Lei nº 2159 de 27/08/1984
Em vigor
Decreto.lei
4 artigos
Decreto-Lei nº 2159 de 27/08/1984
Tipo
Decreto.lei
Número e data
Decreto.lei nº 2.159, de 27 de agosto de 1984
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Revogado
Art. 2º -
Revogado
Art. 3º -
Revogado
Art. 4º
Revogado
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