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Decreto-Lei nº 237 de 28/02/1967, texto atualizado e artigos
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Decreto-Lei nº 237 de 28/02/1967
Em vigor
Decreto.lei
14 artigos
Decreto-Lei nº 237 de 28/02/1967
Publicada em 28/02/1967
Tipo
Decreto.lei
Número e data
Decreto.lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967
Publicação
28/02/1967
Situação
Em vigor
Artigos
14
Dispositivos
93
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
Revogado
(Revogado)
Art 3º
(Revogado)
Art 4º
(Revogado)
Art 7º
É criado como órgão integrante do Ministério da Justiça e Necios Interiores o Departamento Nacional de Trânsito, com autonomia administrativa e técnica.
Art 14 ..
Revogado
Art 33.
Revogado
Art 2º
Revogado
(Revogado)
Art 5º
Revogado
(Revogado)
Art 6º
Revogado
(Revogado)
Art 8º
Compete ao Departamento Nacional de Trânsito, especialmente:
Art 9º
É criado no quadro de Pessoal-Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, um cargo, em comissão, de Diretor-Geral do Departamento Nacional de trânsito símbolo 1-C.
Art 10.
O Ministro da Justiça e Negócios Interiores poderá determinar que passem a ter exercício no Departamento Nacional de Trânsito, funcionários lotados noutros órgãos do Ministério bem como requisitar, para nêle servirem, enquanto não organizado seu quadro de pessoal, funcionários de outros Ministérios ou de autarquias federais.
Art 11.
Revogado
(Revogado)
Art 12.
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República. H. CASTELLO BRANCO Carlos Medeiros Silva Juarez Távora Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.2.1967 *
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