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Decreto-Lei nº 366 de 19/12/1968, texto atualizado e artigos
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Decreto-Lei nº 366 de 19/12/1968
Em vigor
Decreto.lei
7 artigos
Decreto-Lei nº 366 de 19/12/1968
Publicada em 19/12/1968
Tipo
Decreto.lei
Número e data
Decreto.lei nº 366, de 19 de dezembro de 1968
Publicação
19/12/1968
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
19
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É facultativa a utilização dos serviços de despachante aduaneiro no desembaraço e despacho de exportação, importação, reexportação de mercadorias e em tôda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer via, bem como no desembaraço de bagagem de passageiros.
Art. 2º
O comércio interno de qualquer mercadoria, inclusive por via de cabotagem, independe de despachante de qualquer espécie.
Art. 3º
É, igualmente facultativa a utilização dos serviços de despachante estadual nas operações de comércio exterior que se realizem por qualquer via.
Art. 4º
É vedada a nomeação de despachantes aduaneiros e seus ajudantes, tornando-se extintos, conseqüentemente, os respectivos concursos.
Art. 5º
As Comissárias de Despacho sòmente é permitido operar junto às repartições aduaneiras na qualidade de procuradores de terceiros, sendo-lhes vedado o exercício de qualquer operação de comércio exterior em nome próprio.
Art. 6º
Fica restabelecida a redação primitiva dos artigos 48 e 53 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que volta a ser a seguinte: "Art. 48. A conferência aduaneira será realizada por Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro, na presença do importador ou de seu representante legal e se estenderá sôbre tôda a mercadoria despachada, ou parte dela, conforme critérios fixados no regulamento". "Art. 5
Art. 7º
Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 19 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. COSTA E SILVA Antônio Delfim Netto Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.1968 *
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Dispõe sobre a utilização facultativa dos serviços de despachantes nas operações de comércio exterior, e dá outras providências.