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Decreto-Lei nº 421 de 10/01/1969, texto atualizado e artigos
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Decreto-Lei nº 421 de 10/01/1969
Em vigor
Decreto.lei
3 artigos
Decreto-Lei nº 421 de 10/01/1969
Tipo
Decreto.lei
Número e data
Decreto.lei nº 421, de 10 de janeiro de 1969
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica a Comissão do Plano do Carvão Nacional autorizada a doar o Ambulatório de Figueira à Prefeitura Municipal de Curiuva, no Estado do Paraná.
Art. 2º
O convênio disporá sôbre a transferência para o domínio da Prefeitura, do acervo de bens móveis e imóveis, diretamente vinculados ao serviço.
Art. 3º
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 16 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República. A. COSTA E SILVA José da Costa Cavalcanti Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.1.1969 e retificado em 22.1.1960 *
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Autoriza a Comissão do Plano do Carvão Nacional a doar o Ambulatório de Figueira à Prefeitura Municipal de Curiuvá, e dá outras providências.