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Decreto-Lei nº 4.792 de 05/10/1942, texto atualizado e artigos
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Leis
Decreto-Lei nº 4.792 de 05/10/1942
Em vigor
Decreto.lei
5 artigos
Decreto-Lei nº 4.792 de 05/10/1942
Publicada em 06/10/1942
Tipo
Decreto.lei
Número e data
Decreto.lei nº 4.792, de 5 de outubro de 1942
Publicação
06/10/1942
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A Carteira de Redesconto do Banco do Brasil, alem de operar no redesconto, é autorizada a fazer empréstimos a bancos, quando garantidos por “Letras do Tesouro”, vencíveis em prazo nunca excedente de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º
A partir da vigência desta lei, tanto as emissões oriundas do redesconto como as decorrentes dos empréstimos a bancos mediante as requisições de que trata o art. 2º da lei n. 449, de 14 de junho de 1937 e o art. 4º do decreto n. 21.499. de 9 de junho de 1932. serão garantidas pelas disponibilidades do Governo, em ouro e cambiais, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) .
Art. 3º
Fica vedado qualquer outro processo de emissão a não ser pelo que é indicado neste decreto-lei.
Art. 4º
O papel-moeda em circulação, não emitido de acordo com o art. 2º, será gradativamente recolhido, segundo instruções do Governo.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 5 de outubro de 1942, 121º da Independência e 54º da República. Getulio Vargas. A. de Souza Costa. Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.1942 *
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