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Decreto-Lei nº 710 de 28/07/1969, texto atualizado e artigos
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Leis
Decreto-Lei nº 710 de 28/07/1969
Em vigor
Decreto.lei
10 artigos
Decreto-Lei nº 710 de 28/07/1969
Publicada em 29/07/1969
Tipo
Decreto.lei
Número e data
Decreto.lei nº 710, de 28 de julho de 1969
Publicação
29/07/1969
Situação
Em vigor
Artigos
10
Dispositivos
33
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
Art. 4º
Revogado
Art. 5º
Revogado
Art. 6º
Revogado
Art. 7º
Revogado
Art. 8º
Revogado
Art. 9º
Revogado
Art. 10.
Revogado
*
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