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Decreto-Lei nº 75 de 21/11/1966, texto atualizado e artigos
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Leis
Decreto-Lei nº 75 de 21/11/1966
Em vigor
Decreto.lei
4 artigos
Decreto-Lei nº 75 de 21/11/1966
Publicada em 22/11/1966
Tipo
Decreto.lei
Número e data
Decreto.lei nº 75, de 21 de novembro de 1966
Publicação
22/11/1966
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
13
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
Revogado
Art 2º
Revogado
Art 3º
Revogado
Art 4º
Revogado
*
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Dispõe sôbre a aplicação da correção monetária aos débitos de natureza trabalhista, bem como a elevação do valor do depósito compulsório nos casos de recursos perante os Tribunais do Trabalho, e dá outras providências.