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Decreto-Lei nº 784 de 25/08/1969, texto atualizado e artigos
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Decreto-Lei nº 784 de 25/08/1969
Em vigor
Decreto.lei
4 artigos
Decreto-Lei nº 784 de 25/08/1969
Publicada em 26/08/1969
Tipo
Decreto.lei
Número e data
Decreto.lei nº 784, de 25 de agosto de 1969
Publicação
26/08/1969
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
O item III do artigo 11, da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação: III - Crédito às cooperativas de produtores rurais, como antecipação de recursos para funcionamento e aparelhamento, inclusive para integralização de cotas-partes de capital social, destinado a programa de investimento e outras finalidades, prestação de serviços aos cooperados, bem como pa
Art 2º
O artigo 29, da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29 A critério da entidade financiadora, os bens adquiridos, e as culturas custeadas ou formadas por meio de crédito rural poderão ser vinculados ao respectivo instrumento contratual, inclusive título de crédito rural, como garantia especial.
Art 3º
Os benefícios previstos para o crédito rural pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, ficam extensivos às pessoas físicas ou jurídicas que, embora não conceituadas como "produtor rural", se dedicam à pesquisa e à produção de sementes e mudas melhoradas ou à prestação em imóveis rurais, de serviços mecanizados de natureza agrícola, inclusive de proteção do solo.
Art 4º
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o parágrafo único do artigo 14, da Lei nº 4.829, de 5 de novembro da 1965, os artigos 16 e 29 do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e demais disposições em contrário. Brasília, 25 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República. A. COSTA E SILVA Antônio Delfim Netto Ivo Arzua Pereira Este texto não subst
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