Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Decreto-Lei nº 809 de 26/10/1938, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Início
Leis
Decreto-Lei nº 809 de 26/10/1938
Em vigor
Decreto.lei
3 artigos
Decreto-Lei nº 809 de 26/10/1938
Publicada em 26/10/1938
Tipo
Decreto.lei
Número e data
Decreto.lei nº 809, de 26 de outubro de 1938
Publicação
26/10/1938
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A tabela n. 2, a que se refere o art. 215 do decreto número 3.010, de 20 de agosto último, fica assim alterada: 1) Visto em passaporte de estrangeiros que se destinam ao Brasil, inclusive os portadores de licença de retorno, por passaporte:
Art. 2º
O selo de Imigração será emitido em estampilhas dos seguintes valores, de todos eles constando a palavra "Imigração” em caracteres visíveis: 20$600, papel 100$000, papel 500$000, papel 4$000, ouro
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETULIO VARGAS. Francisco Campos. A. de Souza Costa. Eurico G. Dutra. Henrique A. Guilhem. João de Mendonça Lima. Oswaldo Aranha. Fernando Costa. Gustavo Capanema. Waldemar Falcão. Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.10.1938 *
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Faz alterações no decreto-lei n.º 406, de 4 de maio e no decreto n.º 3.010, de 20 de agôsto último.