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Decreto-Lei nº 809 de 04/09/1969, texto atualizado e artigos
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Decreto-Lei nº 809 de 04/09/1969
Em vigor
Decreto.lei
4 artigos
Decreto-Lei nº 809 de 04/09/1969
Publicada em 05/09/1969
Tipo
Decreto.lei
Número e data
Decreto.lei nº 809, de 4 de setembro de 1969
Publicação
05/09/1969
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Ficam revogados o parágrafo único do artigo 2º da Lei número 3.149, de 21 de maio de 1957, e o artigo 7º da Lei nº 4.518, de 2 de dezembro de 1964.
Art. 2º
O artigo 10 da Lei nº 3.149, de 21 de maio de 1957, passa a vigorar, com a seguinte redação: ”Art. 10. No caso de não poderem o Conselho Superior e a Caixa Econômica Federal prestar, diretamente, os serviços de assistência geral, êstes serão obrigatòriamente contratados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3º
Os servidores inscritos no Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários, na forma dêste Decreto-lei, ficarão sujeitos a um período de carência de 5(cinco) anos, contados dia a dia a partir da data de inscrição, salvo quanto ao direito à aposentadoria por invalidez e à pensão.
Art. 4º
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 4 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República. Augusto Hamann Rademaker GrÜnewald Aurélio de Lyra Tavares Márcio de Souza e Mello Antônio Delfim Netto Jarbas G. Passarinho Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.9.1969
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Revoga e dá nova redação a dispositivos da
Lei nº 3.149, de 21 de maio de 1957
, e dá outras providências.