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Decreto-Lei nº 8917 de 24/01/1946, texto atualizado e artigos
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Decreto-Lei nº 8917 de 24/01/1946
Em vigor
Decreto.lei
8 artigos
Decreto-Lei nº 8917 de 24/01/1946
Tipo
Decreto.lei
Número e data
Decreto.lei nº 8.917, de 24 de janeiro de 1946
Situação
Em vigor
Artigos
8
Dispositivos
18
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É garantido às órfãs dos militares de terra, ar e mar, tratamento educacional e instrutivo equivalente ao que é conferido aos órfãos dos mesmos militares, nos colégios militares do país.
Art. 2°
Essa educação e instrução se fará na "Fundação Osório" criada pelo Decreto Legislativo nº 4.235, de 4 de Janeiro de 1921, cuja estruturação administrativa, estabelecida pelo Decreto nº 16.392, de 27-2-1924, não é modificada pelo presente decreto-lei, mas que terá obrigatoriamente de manter, conjuntamente com a feição de colégio-lar, os cursos ginasial, doméstico e de secretariado.
Art. 3º
Para ocorrer às necessidades financeiras exigidas como instituição modêlo, no Distrito Federal, serão consignadas anualmente, nos orçamentos de cada qual dos Ministérios da Guerra, Aeronáutica e Marinha, as seguintes dotações: Cr$ ....500.000,00, Cr$ 250.000,00 e Cr$ ......250.000,00, respectivamente.
Art. 4°
As dotações orçamentárias previstas no artigo anterior, serão elevadas na base mínima de Cr$ ....5.000,00 (cinco mil cruzeiros) anuais, por aluna, sempre que o número de órfãs exceder ás disponibilidades que são fixadas em 100 alunas para o Ministério da Guerra, 50 para o da Marinha e 50 para o da Aeronáutica.
Art. 5º
A fim de que possa a Fundação Osório, para cumprimento das obrigações decorrentes do presente decreto-lei, ampliar as suas instalações, fica-lhe concedido um auxílio especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) .
Art. 6º
Fica aberto ao Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para atender às despesas, (Serviços e Encargos) com a contribuição da União prevista no artigo 5º do presente decreto-lei, o qual será registrado pelo Tribunal de Contas e automaticamente distribuído ao Serviço de Fundos do Ministério Guerra. .
Art. 7º
A Diretoria da Fundação Osório promoverá a imediata alteração de seus estatutos, a fim de que nos mesmos se enquadrem os dispositivos do presente decreto-lei e de forma a que três dos membros de seu conselho deliberativo funcionem também como representantes respectivamente dos Ministérios da Guerra, Aeronáutica e Marinha.
Art. 8º
O presente decreto-lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 26 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. JOSÉ LINHARES Jorge Dodsworth Martins Canrobert Pereira da Costa Armando F. Trompowsky J. Pires do Rio Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.1946 *
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Dispõe sôbre a assistência educacional e instrutiva das órfãs dos militares, por intermédio da Fundação Osório, e dá outras providências.