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Decreto-Lei nº 9.155 de 08/04/1946, texto atualizado e artigos
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Leis
Decreto-Lei nº 9.155 de 08/04/1946
Em vigor
Decreto.lei
33 artigos
Decreto-Lei nº 9.155 de 08/04/1946
Publicada em 12/04/1946
Tipo
Decreto.lei
Número e data
Decreto.lei nº 9.155, de 8 de abril de 1946
Publicação
12/04/1946
Situação
Em vigor
Artigos
33
Dispositivos
171
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Como a lei se organiza
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
CAPITULO III
CAPÍTULO IV
CAPÍTULO V
Artigos
Art. 1º
É criada a Universidade da Bahia, instituição de ensino superior, como pessoa jurídica, dotada de autonomia administrativa, financeira didática e disciplinar, nos têrmos da legislação federal sôbre o ensino superior e do seu Estatuto.
Art. 2º
A Universidade da Bahia compor-se-á inicialmente dos seguintes estabelecimentos de ensino superior, que funcionam na Capital do Estado: Faculdade de Medicina da Bahia Escolas Anexas de Odontologia e de Farmácia, Faculdade de Direito da Bahia, Escola Politécnica da Bahia, Faculdade de Filosofia da Bahia. Faculdade de Ciências Econômicas.
Art. 3º
Poderá, a Universidade da Bahia incorporar, nos têrmos desta, lei, outras escolas de ensino superior já, reconhecidas pelo Govêrno Federal e institutos técnico-científicos, ou de cultura extensiva e estabelecer acordos com entidades e organizações, oficiais ou privadas.
Art. 4º
O patrimônio da Universidade será, formado:
Art. 5º
As Unidades Universitárias não forem mantidas pelo Govêrno Federal continuarão na posse do respectivo patrimônio e usufruirão as rendas e receitas próprias, respeitadas normas fixadas pelo Estatuto da Universidade, o ato de incorporação e as disposições dos regimentos internos de cada uma.
Art. 6º
A aquisição de bens patrimoniais, por parte da Universidade, independe da aprovação do Govêrno Federal; mas, a alienação dêsses bens, quando pertencentes a Unidades que forem por êle mantidas, sòmente poderá ser efetivada após homologação do Presidente da República. ouvido o Ministro da Educação e Saúde.
Art. 7º
A Universidade poderá receber doações, com ou sem encargo, inclusive para a constituição de fundos especiais, ampliação de instalações ou custeio de serviços determinados, em qualquer das suas Unidades.
Art. 8º
Os bens e direitos pertencentes à Universidade sómente poderão ser utilizados para a realização de objetivos próprios a sua finalidade na forma da lei e de seu estatuto, permitida, porém a inversão de uns e de outros para a obtenção de rendas destinadas ao mesmo fim.
Art. 9º
A administração da Universidade da Bahia será exercida pelos seguintes órgãos:
Art. 10.
A Assembléia Universitària será composta por todos os professôres catedráticos e docentes livres e por representantes dos institutos técnicos científicos, do pessoal administrativo e do corpo discente, na forma estabelecida no Estatuto.
Art. 11.
A Assembléia Universitária se reunirá ordinàriamente duas vezes por ano e extraordinàriamente quando convocada pelo Reitor, para assunto de alta relevância que interesse á vida conjunta das Unidades Universitárias.
Art. 12.
Competirá à Assembléia Universitária:
Art. 13.
Constituem o Conselho de Curadores:
Art. 14.
São atribuições do Conselho de Curadores:
Art. 15.
Constituem o Conselho Universitário:
Art. 16.
Ao Conselho Universitário compete;
Art. 17.
A reitoria, representada pessoa do Reitor, é o órgão executivo central que coordena, fiscaliza e superintende tôdas as atividades universitárias.
Art. 18.
São atribuições do Reitor dentre outras que o Estatuto estabelecer:
Art. 19.
Os recursos para a manutenção e desenvolvimento dos serviços da universidade, conservação, renovado, e ampliação de suas instalações, serão provenientes:
Art. 20.
O regime financeiro da Universidade obedecerá aos seguintes preceitos :
Art. 21.
Para a realização de planos cuja execução possa exceder a um exercício, as despesas previstas serão aprovadas globalmente, consignando-se nos orçamentos seguintes as respectivas dotações.
Art. 22.
A prestação anual de contas será feita até 31 de Março e conterá, além de outros, os seguintes elementos:
Art. 23.
A lei que fixar anualmente a despesa da União consignará, na parte referente ao Ministério da Educação e Saúde, a subvenção necessária ao custeio dos programas de trabalho das unidades universitárias, mantidas pelo Govêrno Federal na Universidade da Bahia.
Art. 24 O
s atuais cargos e funções gratificadas nos estabelecimentos federais de ensino que integram a Universidade da Bahia, serão destacados dos atuais quadros do Ministério da Educação e Saúde, para constituir o Quadro da Universidade da Bahia.
Art. 25.
O Estatuto da Universidade da Bahia, que será, aprovado por lei federal, disporá sôbre a organização e orientação geral dos trabalhos didáticos, admissão de professôres e alunos, seus direitos e deveres, e regime disciplinar, atendidos os seguintes pontos :
Art. 26.
As disposições do estatuto ou dos regulamentos, que, direta ou indiretamente, acarretem para União obrigações não definidas neste Decreto-lei, serão consideradas insubsistente enquanto não foram aprovadas por lei federais.
Art. 27.
Ficam assegurados todos os direitos em cujo gôzo se acham membros do corpo docente e demais servidores, administrativos e técnicos atualmente lotados nas Unidades Universitárias, mantidas pela União.
Art. 28.
O corpo docente e os servidores das Unidades Universitárias não mantidas pela União na data em que foram incorporadas à Universidade, continuarão no gôzo dos seus direitos e vantagens, não adquirindo a qualidade de funcionários públicos para qualquer efeito.
Art. 29.
O presidente da Comissão de Planejamento e Organização da Universidade da Bahia presidirá, a constituição do Conselho Universitário e a eleição do Reitor.
Art. 30.
Os saldos dos créditos orçamentários e adicionais destinados no corrente exercício aos estabelecimentos de ensino, mantidos pelo Govêrno Federal e ora incorporados á Universidade da Bahia, serão entregues á Reitoria da mesma Universidade.
Art. 31.
O Estatuto da Universidade Bahia será elaborado no prazo de 60 dias, a contar da publicação desta lei, pelo Conselho Universitário, organizado nos têrmos do artigo 15, e pelo Reitor, submetido à consideração do Ministro da Educação e Saúde.
Art. 32.
Fica criado no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde o cargo isolado, em comissão, de Reitor da Universidade da Bahia, padrão R.
Art. 33.
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro 8 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Ernesto de Souza Campos. Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.4.1946 *
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