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Decreto-Lei nº 9159 de 09/04/1946, texto atualizado e artigos
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Decreto-Lei nº 9159 de 09/04/1946
Em vigor
Decreto.lei
34 artigos
Decreto-Lei nº 9159 de 09/04/1946
Tipo
Decreto.lei
Número e data
Decreto.lei nº 9.159, de 9 de abril de 1946
Situação
Em vigor
Artigos
34
Dispositivos
98
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O imposto criado pelo Decreto-lei nº 6.224, de 24 de Janeiro de 1944, fica substituído, em relação ao exercícios de 1946 e 1947, pelo imposto adicional de renda e pelo depósito compulsório, estabelecidos pelo presente Decreto-lei.
Art. 2º
As disposições deste Decreto-lei são aplicáveis às pessoas jurídicas, como definidas pelo Decreto- lei nº 5.844, de 23 de Setembro de 1943.
Art. 3º
O imposto e o depósito recairão sobre as importâncias que corresponderem aos lucros apurados no ano-base, que é o social ou civil anterior ao exercício em que forem exigíveis.
Art. 4º
Para a fixação dos lucros sujeitos às disposições deste Decreto-lei, serão adotados os conceitos de receita bruta e o de lucro, estabelecidos nos arts. 34, § 3º, 37, 40, § 1º, 41, 43, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de Setembro de 1943.
Art. 5º
São considerados sujeitos às disposições deste Decreto-lei os lucros reais ou presumidos que excederem da base resultante da aplicação de qualquer dos critérios abaixo enunciados:
Art. 6º
Para efeito da opção prevista na alínea a do artigo anterior será somada à média dos lucros do biênio escolhido, inclusive o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), a importância relativa a 25% (vinte e cinco por cento) dos investimentos que tenham sido feitos na empresa, a partir de 1941.
Art. 7º
Para determinar o lucro a que se refere a alínea b do art. 5º serão adotadas as seguintes percentagens, calculadas sobre o capital efetivamente aplicado na exploração do negócio:
Art. 8º
Para determinar o lucro a que se refere a alínea c do art. 5º serão adotadas as seguintes percentagens calculadas sobre a receita bruta anual:
Art. 9º
As percentagens estabelecidas nos arts. 7º e 8º serão aplicadas sucessiva e progressivamente sobre as partes do capital compreendidas nos limites indicados.
Art. 10.
O capital efetivamente aplicado compreende o capital realizado, as reservas, excluídas as provisões, e mais:
Art. 11.
As importâncias de que tratam as letras a e b do art. 10 serão computadas na razão do tempo em que tiverem permanecido na empresa, apurando-se o saldo médio pela escala de números levantada para o cálculo dos respectivos juros.
Art. 12.
Não será levado em consideração o aumento do capital que resultar de simples reajustamento do valor de bens do ativo.
Art. 13.
Estarão isentas das disposições deste Decreto-lei as firmas ou sociedades cujos balanços do ano-base acusem lucros inferiores a Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
Art. 14.
Aos lucros cuja importância for superior aos limites fixados, seja qual for o critério adotado dentre os estabelecidos pelo art. 5º, será dada a seguinte aplicação:
Art. 15.
O depósito de que trata a letra c do artigo anterior poderá ser efetuado, até 50% (cinqüenta por cento), em títulos da dívida pública federal, pelo seu valor nominal, os quais permanecerão em custódia no Banco do Brasil S. A., como agente financeiro da Superintendência da Moeda e do Crédito ou em outros bancos autorizados pela mesma Superintendência.
Art. 16.
As importâncias recolhidas nos termos da letra c do art. 14 serão semanalmente entregues à Superintendência da Moeda e do Crédito, que as reterá em caixa própria e as utilizará, juntamente com os recursos previstos no art. 10 do Decreto-lei número 8.495, de 28 de Dezembro de 1945, em suprimentos à Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S.A., para operações de sua atribuição, especialmente as d
Art. 17.
A arrecadação do imposto a que se refere o art. 14, letra a, será feita em três cotas bimestrais, sucessivas, a partir de 1 de Junho do respectivo exercício.
Art. 18.
O recolhimento dos depósitos aludidos na alínea c do mesmo art. 14 será feito em cinco (5) prestações bimestrais, sucessivas, a partir de 1 de Julho de cada exercício, devendo cada uma corresponder respectivamente a 10%, 15%, 20%, 25% e 30% do total devido.
Art. 19.
Os depósitos aludidos no art. 14, letra c, não renderão juros e serão restituídos aos contribuintes, assim como os títulos da dívida pública federal, em parcelas semestrais equivalentes a 25% (vinte e cinco por cento) do respectivo valor, a começar de dois anos da data do recolhimento de cada parcela.
Art. 20.
As importâncias dos depósitos a que se refere a letra c da art. 14 poderão ser convertidas em Certificados de Equipamento, que serão liberados pela Comissão de Investimentos, nos termos do Decreto-lei n.º 6.225, de 24 de Janeiro de 1944.
Art. 21.
Os Certificados de Equipamento, adquiridos espontaneamente, poderão ser aceitos no cômputo dos depósitos aludidos na letra c do artigo 14.
Art. 22.
Os Certificados de Equipamento, adquiridos de acordo com os arts. 20 e 21, não renderão juros.
Art. 23.
Mediante justificação da respectiva necessidade, fica assegurado às firmas ou sociedades que hajam feito integralmente o depósito a que se refere a letra c do art. 14 e cuja importância não tenha sido reduzida pela conversão em Certificados de Equipamento, o direito de obterem da Superintendência da Moeda e do Crédito, por intermédio do Banco do Brasil S. A., operações de financiamento que não exc
Art. 24.
Às Delegacias Regionais do Imposto de Renda, para fins de controle, fica o Banco do Brasil S.A., obrigado a comunicar mensalmente, até o dia 5 do mês subseqüente, os recolhimentos dos depósitos efetuados nos termos do art. 14, letra c, mediante relação em duas vias, de que constarão os nomes e os endereços dos contribuintes, as importâncias recolhidas, as datas dos recolhimentos e os números das n
Art. 25.
Se o recolhimento dos depósitos for efetuado ao Banco do Brasil S.A., fora do prazo marcado na notificação, será cobrada da empresa e escriturada na conta “Receita da União” a multa de 10% (dez por cento) sobre a importância a recolher, fazendo aquele estabelecimento bancário a necessária comunicação, para fins de controle, à Delegacia Regional do Imposto de Renda competente, na forma do artigo an
Art. 26.
A fim de resolver, como única instância, as questões decorrentes da aplicação deste Decreto-lei, inclusive as dúvidas suscitadas na fase do lançamento e os casos em que sejam invocadas circunstâncias excepcionais quanto à formação de lucros, fica criada a Junta de Ajuste de Lucros, que substituirá a instituída pelo Decreto-lei nº 6.224, de 24 de Janeiro de 1944, e se regerá pelo Regulamento aprova
Art. 27.
A Junta de Ajuste de Lucros, ao resolver os casos que forem submetidos, para a execução do disposto neste Decreto-lei em relação aos lucros realizados pelos representantes comerciais, sociedades de corretores, comissários, construtores e por empresas cujo capital efetivamente aplicado seja inferior a Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), poderá fazer distinção entre lucros que resultem merame
Art. 28.
Das declarações para o pagamento do imposto de renda serão deduzidas as importâncias correspondentes ao imposto de 20% (vinte por cento) criado por este Decreto-lei.
Art. 29.
O Ministro da Fazenda apreciará as circunstâncias excepcionais que, em cada exercício, e em determinadas regiões, possam ter afetado o movimento dos negócios das firmas ou sociedades nelas estabelecidas, anulando-lhes ou reduzindo-lhes as condições favoráveis ao lucro.
Art. 30.
É vedada a distribuição, a qualquer título, das importâncias em poder da própria empresa, retidas em virtude da letra b do art. 14, ou por efeito do artigo anterior.
Art. 31.
Continuam em vigor, em tudo quanto for aplicável ao disposto no presente Decreto-lei, os Decretos-leis ns. 6.224, e 6.225, ambos de 24 de Janeiro de 1944, e Decreto nº 15.028, de 13 de Março de 1944.
Art. 32.
Farão parte da Junta de Ajuste de Lucros, independentemente de nova nomeação, os membros da atual Junta de Ajuste de Lucros Extraordinários.
Art. 33.
As transgressões deste Decreto-lei ficam sujeitas às penalidades estabelecidas pelo capítulo XIII do Regulamento baixado pelo Decreto nº 15 028, de 13 de Março de 1944.
Art. 34.
Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 10 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA Gastão Vidigal. Carlos Coimbra da Luz. Jorge Dodsworth Martins. P. Góes Monteiro. João Neves da Fontoura. Edmundo de Macedo Soares e Silva. Netto Campelo Junior. Ernesto de Souza Campos. Octacílio Negrão de Lima. Armando Trompowsky. Este texto não substitui o publi
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Regula a distribuição de lucros, institui o “Imposto Adicional de Rendas”, determina a obrigatoriedade de depósitos bloqueados na Superintendência da Moeda e do Crédito, e dá outras providências.
