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Decreto-Lei nº 9.727 de 03/09/1946, texto atualizado e artigos
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Decreto-Lei nº 9.727 de 03/09/1946
Em vigor
Decreto.lei
4 artigos
Decreto-Lei nº 9.727 de 03/09/1946
Publicada em 05/09/1946
Tipo
Decreto.lei
Número e data
Decreto.lei nº 9.727, de 3 de setembro de 1946
Publicação
05/09/1946
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Ficam dissolvidas as sociedades civis cujos bens tenham sido ocupados ou utilizados, com autorização de órgãos do Govêrno Federal estadual ou municipal, após o rompimento de relações diplomáticas e até a cessação do estado de guerra entre o Brasil e a Alemanha, a Itália e o Japão.
Art. 2º
Os bens das sociedades, assim como os das pessoas jurídicas de direito público, referidos no artigo anterior, consideram-se incorporados ao patrimônio nacional.
Art. 3º
A agência Especial de Defesa Econômica do Banco do Brasil procederá à avaliação dos bens incorporados para os efeitos seguintes: I computar no plano de indenizações previsto no Decreto-lei nº 4.166 de 11 de Março de 1942, o valor dos bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, a alemães e japoneses, bem como a italianos residentes fora do país. II indenizar os sócios de outras n
Art. 4º
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 3 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. S. de Souza Leão Gracie. Carlos Coimbra da Luz. Gastão Vidigal. Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.1946 *
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