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Decreto-Lei nº 9.809 de 09/09/1946, texto atualizado e artigos
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Decreto-Lei nº 9.809 de 09/09/1946
Em vigor
Decreto.lei
2 artigos
Decreto-Lei nº 9.809 de 09/09/1946
Publicada em 11/09/1946
Tipo
Decreto.lei
Número e data
Decreto.lei nº 9.809, de 9 de setembro de 1946
Publicação
11/09/1946
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Não se compreendem na habitualidade do pagamento do impôsto de vendas e consignações para os efeitos do art. 16, do Decreto-lei nº 8.629, de 10 de Janeiro de 1946, os estabelecimentos que, adicionando seções de vendas de quaisquer artigos, não modifiquem as características do negócio principal.
Art. 2º
Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 9 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Carlos Coimbra da Luz. Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.9.1946 *
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Interpreta o art. 16 do Decreto-lei nº 8.629, de 10 de janeiro de;1946.