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Lei nº 10.002 de 14/09/2000, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.002 de 14/09/2000
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.002 de 14/09/2000
Publicada em 15/09/2000
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.002, de 14 de setembro de 2000
Publicação
15/09/2000
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica reaberto o prazo de opção ao Programa de Recuperação Fiscal REFIS de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.
Art. 2o
(VETADO)
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de setembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Pedro Malan Este texto não substitui o Publicado no D.O.U de 15.9.2000 *
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