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Lei nº 10.012 de 20/09/2000, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.012 de 20/09/2000
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.012 de 20/09/2000
Publicada em 21/09/2000
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.012, de 20 de setembro de 2000
Publicação
21/09/2000
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor da Justiça Federal, da Justiça Militar, da Justiça do Trabalho, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Educação, do
Art. 2 O
s recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de setembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.9.2000 Download para anexo *
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$1.889.768.471,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
