Em vigorLei3 artigos

Lei nº 10.019 de 20/09/2000

Publicada em 21/09/2000

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 10.019, de 20 de setembro de 2000

Publicação

21/09/2000

Situação

Em vigor

Artigos

3

Dispositivos

7 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 52.200.000,00 (cinqüenta e dois milhões e duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2 Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de:
Art. 3Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de setembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.9.2000 Download para anexo *

Institucional

Suporte

Legal

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$52.200.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.