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Lei nº 1.002 de 24/12/1949, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 1.002 de 24/12/1949
Em vigor
Lei
29 artigos
Lei nº 1.002 de 24/12/1949
Publicada em 28/12/1949
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 1.002, de 24 de dezembro de 1949
Publicação
28/12/1949
Situação
Em vigor
Artigos
29
Dispositivos
91
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O valor do capital e juros, na data da publicação desta Lei, das dívidas, excetuadas as oriundas de financiamento estranhos às atividades agropastoris, contraídas por criadores e recriadores de gado bovino, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive sociedades de fato, anteriores a 19 de dezembro de 1946, a respeito das quais os devedores hajam requerido, nos prazos respectivos, os benefícios a que s
Art. 2º
Aplica-se também o disposto no artigo 1º:
Art. 3º
Gozarão, igualmente, dos benefícios desta Lei, os criadores ou recriadores de gado bovino que:
Art. 4º
Ficarão exonerados de 50% (cinqüenta por cento) das dívidas mencionadas nos artigos anteriores, os devedores que efetuarem o pagamento das prestações que lhes incumbem, estabelecidas nesta Lei.
Art. 5º
À medida que o devedor pagar as prestações a seu cargo, caberá à União Federal o pagamento da parte equivalente da dívida.
Art. 6º
Serão liberados os bens não necessários à garantia do débito remanescente.
Art. 7º
Deverão os interessados, requerer, em juízo, sob pena de caducidade, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data da publicação desta Lei, a liquidação estabelecida no seu art. 1º.
Art. 8º
Para ocorrer aos pagamentos a cargo da União, nos têrmos desta Lei, e o Ministro da Fazenda, autorizado a efetuar emissão de apólices de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) e de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros), ao juro de 5% (cinco por cento), ao ano, sendo, em cada um dos anos de 1951 a 1952, Cr$ 5.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros); em cada um dos anos de 1953 a 1958, Cr$ 150.000.00
Art. 9º
As apólices serão resgatadas dentro do prazo de 30 (trinta) anos, a partir da publicação desta Lei, por meio de sorteios, que serão realizados em dezembro de cada ano.
Art. 10.
Para a prestação anual, prevista no § 1º do art. 4º, o devedor ou o credor solicitará ao Banco do Brasil S. A. a inscrição, a favor do credor, da correspondente responsabilidade do Govêrno, comprovando o seu pedido com a quitação firmada pelo credor, reconhecida a firma dêste por notário.
Art. 11.
Revogado
(Revogado)
Art. 12.
Nos orçamentos de 1951 a 1960, serão consignadas verbas para ocorrer às despesas a cargo da União, em virtude desta Lei, ficando desde já autorizada a abertura dos respectivos créditos.
Art. 13.
É o Poder Executivo autorizado a contratar, com o Banco do Brasil S. A., os serviços necessários à execução desta Lei, inclusive os que se referem ao recebimento das apólices, no Tesouro Nacional, para pagamento dos interessados.
Art. 14.
A Caixa de Mobilização Bancária realizará operações com os Bancos, que sejam titulares de créditos abrangidos por esta Lei.
Art. 15
Uma vez passada em julgado a sentença que conceder os benefícios desta Lei aos criadores ou recriadores de gado bovino, poderão os credores requerer à autoridade judicial, a expedição de certificado que contenha:
Art. 16. -
Vetado.
Art. 17.
Todo e qualquer procedimento doloso, tendente a frustrar os efeitos desta Lei, importará, para o devedor, a perda dos benefícios nela estabelecidos e, para o credor, o retardamento de indenização, que só será paga, neste caso, no vencimento, da última prestação.
Art. 18.
As sociedades ou parcerias que se valerem dos benefícios desta Lei poderão dissolver-se, se assim o desejarem, assumindo cada um dos seus sócios, de per si, os encargos das obrigações reajustadas, na proporção da sua quota social, sem prejuízo da solidariedade passiva, se antes convencionada, ou imanente à obrigação social.
Art. 19.
Os benefícios desta Lei são extensivos aos avalistas, endossantes, fiadores ou quaisquer co-obrigados, no que se refere às obrigações de criadores ou recriadores de gado bovino, quando, ainda que em virtude de obrigação nova, hajam assumido ou venham a assumir a responsabilidade da dívida.
Art. 20.
Não se aplica o disposto nesta Lei às dívidas da sociedade para com o sócio, e vice-versa, que tenham sido originadas de fornecimento de dinheiro para ocorrer a suprimentos de caixa, bem como às dívidas do criador para com seus colonos e empregados, por serviços prestados na exploração agropecuária.
Art. 21 -
Vetado.
Art. 22.
Os meios de prova de inscrição do pedido, mencionado no art. 4º da Lei nº 209, de 2 de janeiro de 1948, podem ser supridos pelos que institui o Código de Processo Civil e Comercial.
Art. 23.
O devedor, que haja requerido os benefícios da presente Lei, não poderá ser executado enquanto não houver decisão final do pedido, suspensos quaisquer procedimentos judiciais contra êle intentados.
Art. 24 -
Vetado.
Art. 25.
Os benefícios criados por esta Lei não se estendem aos direitos já liquidados, nem a quaisquer prestações já satisfeitas da obrigação no seu principal e juros.
Art. 26
São declarados competentes os órgãos do Ministério Público dos Estados, para representar a União em Juízo, nas comarcas onde não se fizer presente o Procurador da República, ou representante especialmente habilitado, quanto aos feitos judiciais que derivarem da aplicação desta Lei.
Art. 27.
Das decisões que concederem ou denegarem os benefícios desta Lei, caberá recurso, no efeito suspensivos, para o Tribunal Federal de Recursos.
Art. 28.
Continuam em vigor, no que forem aplicáveis ao estabelecido na presente Lei e por esta não forem contrariadas, as disposições das Leis ns. 209, de 2 de janeiro, e 457, de 2 de outubro de 1948.
Art. 29.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA Guilherme da Silveira Daniel de Carvalho Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1949 *
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Dispõe sobre o pagamento dos débitos dos criadores e recriadores de gado bovino, e dá outras providências.