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Lei nº 10.032 de 23/10/2000, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.032 de 23/10/2000
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 10.032 de 23/10/2000
Publicada em 24/10/2000
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.032, de 23 de outubro de 2000
Publicação
24/10/2000
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
12
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica instituída a Fundação Universidade Federal do Tocantins, vinculada ao Ministério da Educação, com sede na cidade de Palmas, Estado do Tocantins.
Art. 2o
A Fundação Universidade Federal do Tocantins adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição do seu ato constitutivo no registro civil das pessoas jurídicas, do qual será parte integrante seu estatuto aprovado pela autoridade competente.
Art. 3o
O patrimônio da Fundação será constituído pelos bens e direitos que essa entidade venha a adquirir, incluindo os bens que lhe venham a ser doados pela União, pelo Estado, pelos Municípios e por outras entidades públicas e particulares.
Art. 4o
Os recursos financeiros da Fundação serão provenientes de: I dotação consignada anualmente no orçamento da União; II auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares; III remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares; IV operações de crédito e juros bancários; V receitas eventuais.
Art. 5o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de outubro de 2000; 179o da Independência e 112o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.10.2000 *
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