Em vigorLei2 artigos

Lei nº 10.035 de 25/10/2000

Publicada em 26/10/2000

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 10.035, de 25 de outubro de 2000

Publicação

26/10/2000

Situação

Em vigor

Artigos

2

Dispositivos

4 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1oA Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 831. ................................................................................" "Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de outubro de 2000; 179o da Independência e 112o da República. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL José Gregori Paulo Jobim Filho Waldeck Ornélas Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.10.2000 *

Institucional

Suporte

Legal

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdências Social.