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Lei nº 10.039 de 26/10/2000, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.039 de 26/10/2000
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.039 de 26/10/2000
Publicada em 27/10/2000
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.039, de 26 de outubro de 2000
Publicação
27/10/2000
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 5.750.000,00 (cinco milhões, setecentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2 O
s recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados.
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de outubro de 2000; 179o da Independência e 112o da República. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.10.2000 Download para anexo *
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 5.750.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
