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Lei nº 10.050 de 14/11/2000, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.050 de 14/11/2000
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 10.050 de 14/11/2000
Publicada em 16/11/2000
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.050, de 14 de novembro de 2000
Publicação
16/11/2000
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
5
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
O art. 1.611 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o: "Art. 1.611. ................................................................. ..................................................................................
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de novembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.11.2000 *
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Altera o
art. 1.611 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916
- Código Civil, estendendo o benefício do § 2º ao filho necessitado portador de deficiência.
