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Lei nº 10.053 de 28/11/2000, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.053 de 28/11/2000
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 10.053 de 28/11/2000
Publicada em 29/11/2000
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.053, de 28 de novembro de 2000
Publicação
29/11/2000
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
16
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Ficam criadas, no âmbito do Ministério Público Federal, as Procuradorias da República nos Municípios de Resende, Itaperuna e São Pedro da Aldeia, no Estado do Rio de Janeiro; nos Municípios de Campo Mourão, Paranaguá e Ponta Grossa, no Estado do Paraná; nos Municípios de Pelotas e Santa Cruz do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul; e nos Municípios de Lages e Tubarão, no Estado de Santa Catarina, e
Art. 2o
Ficam alteradas as estruturas das Procuradorias da República no Município de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro; nos Municípios de Cascavel, Foz do Iguaçu, Londrina, Maringá e Umuarama, no Estado do Paraná; nos Municípios de Caxias do Sul, Novo Hamburgo, Passo Fundo, Santa Maria e Santo Ângelo, no Estado do Rio Grande do Sul; e nos Municípios de Blumenau, Chapecó e Joinville, no Estado de
Art. 3o
Ficam criadas vinte Procuradorias da República em Municípios, sem especificação de localidade, nos termos do Anexo III.
Art. 4o
São criados e transformados no Quadro do Ministério Público Federal os cargos de confiança e as funções comissionadas constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 5o
Ficam criados na Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, cento e trinta e seis cargos efetivos de Técnico e quinhentos e noventa e nove cargos efetivos de Assistente, de acordo com as áreas de concentração discriminadas no Anexo IV desta Lei.
Art. 6o
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério Público Federal.
Art. 7o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de novembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.11.2000 ANEXO I Criação de Cargos de Confiança e Funções Comissionadas QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO 03 Coordenador DAS.101.2 03 Supervisor DAS.101.1 03 Chefe de Divisão DAS.101.1
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Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências.
