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Lei nº 10.054 de 07/12/2000, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.054 de 07/12/2000
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 10.054 de 07/12/2000
Publicada em 08/12/2000
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000
Publicação
08/12/2000
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Revogado
Art. 2o
Revogado
Art. 3o
Revogado
Art. 4o
Revogado
Art. 5o
Revogado
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